terça-feira, 26 de julho de 2011

Paralelo entre a Constituição Federal com a Constituição do Estado de Minas Gerais

Paralelo entre a Constituição Federal com a Constituição do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 205 da Constituição Federal difere da Constituição do Estado Art. 195, no que diz respeito ao acréscimo do parágrafo único, em que o Estado deverá garantir o ensino da Filosofia, Sociologia e noções de Direito Eleitoral nas escolas públicas do ensino médio.
O Art. 206 da Constituição Federal conta com oito incisos, já o Art. 196 da Constituição do Estado com onze incisos que referem as questões da igualdade de condições a frequência da escola, as concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas, a valorização de valores regionais e locais, a garantia do padrão de qualidade em que ocorrerá a avaliação do sistema educacional, pelo corpo docente e responsáveis pelos alunos alem da reciclagem dos profissionais de ensino.
O Art. 207 da Constituição Federal e o Art. 199 da Constituição do Estado, referem-se as universidades, tendo o Art. 199 mais parágrafos e especificando à implantação e o desenvolvimento das universidades do Estado, sendo elas a Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e a Universidade de Montes Claros (UNIMONTES).
O Art. 208 e 209 da Constituição Federal relaciona-se ao Art. 198 da Constituição do Estado que contem 12 incisos e 4 parágrafos. O Art. 208 trata da garantia do Poder Público a educação, de acordo com esse artigo é obrigatória à educação básica dos 04 aos 17 anos de idade, mas no Art. 198 da Constituição do Estado é obrigatório apenas o ensino fundamental, sendo a Constituição Federal a lei maior o Estado deverá adaptar seu artigo de acordo com a Constituição Federal, desse modo o Estado terá obrigatoriedade de oferecer a educação básica.
Já no Art. 209 trata-se que o ensino é livre a iniciativa privada o que o difere do Art. 198 da Constituição do Estado é que o Estado deverá seguir as diretrizes e bases da educação nacional e da legislação de nível nacional.
De acordo com o Art. 201 da Constituição Federal assegura a formação básica, respeitando os valores culturais, artísticos, nacionais e regionais, contendo dois parágrafos. No entanto, o Art. 200 da Constituição do Estado respeita o conteúdo mínimo do ensino fundamental estabelecido pela União e Estado, assegurando a formação política, cultural e regional, contendo um parágrafo único que diz respeito a disciplina de ensino religioso como matricula facultativa.
No Art. 212 da Constituição Federal, estipula que a União aplicará nunca menos de 18% anualmente e que o Estado, o Distrito Federal e Município aplicara 25% de impostos no desenvolvimento do ensino, o artigo contem seis parágrafos. No Art. 201 da Constituição do Estado, trata somente da aplicação dos impostos pelo Estado, onde esta aplicação é de 25%, além disso esse artigo contem apenas cinco parágrafos.
O Art. 213 da Constituição Federal trata de recursos públicos destinados às escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas, especificando a lei em dois incisos e dois parágrafos únicos. No Art. 203 da Constituição do Estado refere-se ao mesmo assunto.
De acordo com o Art. 214 da Constituição Federal, diz respeito ao plano nacional de educação de duração decenal, contendo seis incisos. Já o Art. 204 da Constituição do Estado refere-se ao plano estadual da educação, de duração plurianual, neste artigo ocorre uma adaptação da Constituição do Estado para a lei maior que é a Constituição Federal, neste caso a duração deverá ser decenal, este artigo contem cinco incisos e um parágrafo único.
A Constituição do Estado contem ainda dois artigos, o Art. 205 e o 206. No Art. 205 trata que o Estado auxiliará, com recursos financeiros e humanos, o Município que comprovar a regular e eficaz aplicação do mínimo constitucional na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já o Art. 206, compete ao Conselho Estadual de Educação estabelecidas pela União: baixar normas disciplinadoras, interpretar a legislação de ensino, autorizar e supervisionar o funcionamento do ensino particular e avaliar-lhe a qualidade. Todos esses quesitos serão estabelecidos em lei.

Um comentário:

  1. Esse texto foi muito relevante para meus estudos, está completo e muito interessante.

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